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Solicitação Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes
por Benilda Angelina — última modificação 23/08/2024 10h35
Prezados, Solicito cópia das Leis Complementares Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016. E demais leis que atualizaram e que versem sobre o valor mínimo para ajuizamento de ações referentes ao débito tributário. Além disso, solicito sigilo dos meus dados pessoais fornecidos para este pedido de acesso a informação.
Localizado em Ouvidoria
Arquivo PDF document Lei Ordinária 86 2000 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Leis Atualizadas
Arquivo PDF document Lei Ordinária 99 2001 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Ordinária 102 2006 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Ordinária 107 2006 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Legislação Municipal - Acesso
Arquivo PDF document Lei Ordinária 108 2001 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Ordinária 154 2007 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Leis Atualizadas
Arquivo PDF document Lei Ordinária 155 2002 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Leis Atualizadas
Arquivo PDF document Lei Ordinária 218 2003 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Leis Atualizadas
Arquivo PDF document Lei Ordinária 363 2009 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Leis Atualizadas
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