por Benilda Angelina
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última modificação
25/06/2024 12h00
Prezados,
Espero que esta mensagem os encontrem bem!
Por gentileza, poderiam incluir os anexos destas leis atualizadas?
Lei Municipal nº 224/1996 com alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 247/96, 0086/2000, 155/2002, 218/2003, 154/2007, 363/2009, 936/2013 e 1209/2015, 1473/2021, LC 40/2021 e 1.590/2024.
Desde já, obrigada pela atenção.
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Ouvidoria