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Solicitação VIGENCIA da Lei 1445 de 02 de junho de 2020
por Benilda Angelina última modificação 11/08/2022 11h24
Bom dia, solicito informações sobre a Lei 1445 de 02 de junho de 2020. Desejo saber se essa Lei está vigente, se foi revogada ou se foi alterada. Caso tenha havido alteração ou revogação, por favor informar que Lei a alterou ou revogou. Se não houve revogação ou alteração, informar se a Lei municipal 1.445 de 02 de junho de 2020 está vigente.
Localizado em Ouvidoria