por Italo Vicente
—
publicado
07/12/2022
—
última modificação
07/08/2024 12h37
—
registrado em:
legislativo,
resolução,
atividade legislativa,
resoluções
As Resoluções são deliberações políticas e administrativas tomadas pelas Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Ao contrário das Leis Ordinárias e Complementares, que requerem a sanção do prefeito, as Resoluções são promulgadas diretamente pelo Poder Legislativo. Elas têm como objetivo regulamentar questões internas da Câmara, como normas de funcionamento, organização e procedimentos. O processo de elaboração segue os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.
Localizado em
Atividade Legislativa
