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Solicitação Nomeação candidatos classificados no concurso público (Edital 001/2022)
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 05/07/2022 12h11
1- Gostaria de saber qual o embasamento legal para as respostas fornecidas referente aos protocolos (20220618002936 de 18/06/2022 e 20220622100813 de 22/06/2022), informando que as nomeações dos candidatos classificados no concurso público (Edital 001/2022) estão previstas para ocorrerem tão somente em 2023. Conforme o Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, não há impedimento legal para que as nomeações ocorram ainda neste ano, dado que a homologação do concurso não feriu o prazo limite de 3 meses de antecedência do pleito eleitoral, consequentemente, os aprovados podem começar a exercer suas atividades ainda no ano corrente. 2- A Câmara expedirá algum normativo definindo uma previsão do período para que essas nomeações ocorram apenas no próximo ano (2023), justificando legalmente?
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Nomeação de candidatos classificados no concurso (Edital 001/2022)
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 06/07/2022 10h12
Com relação aos questionamentos feitos por outros usuários (protocolos 20220618002936 de 18/06/2022 e 20220622100813 de 22/06/2022), reforço o questionamento: (1) procede a informação dada na resposta do primeiro protocolo, de que as nomeações dos candidatos classificados no concurso público (Edital 001/2022) estão previstas para ocorrerem apenas em 2023? (2) Como não há impedimento legal para que as nomeações ocorram ainda neste ano, visto que a homologação do concurso não feriu o prazo-limite de 3 meses de antecedência do pleito eleitoral, foi expedido pela administração da Câmara algum normativo definindo a previsão do periodo para que essas nomeações ocorram apenas no próximo ano? Aguardo suas mais esclarecedoras respostas.
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Etapas do concurso homologado em 20 de junho de 2022
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 05/07/2022 12h24
Bom dia Gostaria de saber informações sobre a data da perícia médica para candidatos que estão nas vagas destinadas a portadores de deficiência. No edital e nem no site da banca organizadora do certame não consta nenhuma data. Gostaria de saber de qual forma será comunicado essa perícia médica. Se por e-mail, telefone ou telegrama. Haja vista que o concurso ja foi homologado. Gostariamos de um cronograma de datas também. Agradeço desde já!
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Nomeação - Ano eleitoral - Homologação antes dos 3 meses - art. 73, Lei 9.504/97
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 06/07/2022 09h56
Prezados. Vi que foi respondida uma solicitação por meio da Ouvidoria em que foi informado ao solicitante que as nomeações dos aprovados no Concurso da Câmara só ocorreriam em 2023 devido às Eleições. Ocorre que a legislação eleitoral não proíbe a nomeação dos aprovados pois o concurso já foi homologado no dia 20/06/2022 conforme publicado no diário Oficial da Câmara. O inciso V do art. 73, que veda a nomeação no ano eleitoral possui algumas ressalvas, dentre elas uma contida na alínea "c". Veja: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" Dessa forma essa vedação vale apenas para aqueles concursos que não tenham sido homologados antes desse prazo, ou seja, caso o concurso tenha sido homologado antes do prazo de 3 meses das eleições, não haverá impedimento para a nomeação dos aprovados, o que é o caso do concurso que acabou de ser homologado no dia 20/06/2022, a veracidade pode ser confirmada pelo jurídico da Câmara. O TSE possui entendimento pacífico em relação ao tema, que pode ser verificado nos autos da consulta 0026544-46.2005.6.00.0000, CTA nº 1065 - BRASÍLIA - DF, Resolução nº 21806 de 08/06/2004, Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação:DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 12/07/2004, Página 02, RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 2, Página 393, que pode ser acessada em: https://sjurpesquisa.tse.jus.br/sjur-pesquisa/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=false&httpSessionName=brsstateSJUT546092604&sectionServer=TSE&docIndexString=0 Penso que possa ter ocorrido algum equívoco/conflito de informações na resposta fornecida em outra solicitação. Dessa forma questiono, mesmo não sendo vedada a nomeação no período eleitoral de concursos homologados antes do início do prazo do art. 73 ainda sim as nomeações só estão previstas para ocorrerem em 2023?
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Ônibus Muribeca dos Guararapes
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 20/06/2022 09h27
Venho por meio deste abrir uma reclamação formal sobre os horários do ônibus cajueiro seco/Muribeca dos guararapes. Aqui dependemos desse ônibus para não ter que andar quilômetros até a entrada de muribeca, é o único ônibus que atende o local e mesmo assim os horários são extremamente espassados, e dia de domingo o ônibus simplesmente não entra em muribeca. Caso não seja nessa plataforma a abertura de reclamações peço que informem outro meio de contato (de forma online).
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Ofícios 49/2018 e 50/2018, Mensagens 07/2018 e 08/18 do Executivo municipal propondo Projetos de Lei e respectivo parecer conjunto das comissões permanentes de Justiça e Redação / Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores, bem como cópia da Lei originária nº 16/74, de 04/09/1973.
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 28/06/2022 11h31
Os ofícios e as mensagens citadas enviadas à Câmara Municipal de Vereadores do município constituem as justificativas encaminhadas pelo Executivo Municipal na proposição dos Projetos de Lei constantes da Ata da 28a Reunião Ordinária, de 12-04-2018 que aprovou a Lei 1363/2018, cuja Ementa alterou a Lei originária nº 16/1974, de 04/09/1973, assim como o parecer em conjunto das comissões permanentes de Redação e Justiça / Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, na íntegra. Igualmente, solicito também cópia da citada Lei nº 16/1974, de 04/09/1973, com a redação original, na íntegra.
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Solicitação Transporte Complementar
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 21/06/2022 09h19
Utilizo diversos microonibus, a passagem é 4.00 reais e a estudante 2,00. Porém dia de domingo tem uns que dizem que dia de domingo não tem pagamento meia, que é tudo inteira. Gostaria de saber se dia de domingo todos tem que pagar a passagem inteira? Cada linha decide o que faz? Por que cada um fala uma coisa diferente.
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Lei Municipal nº 16, de 04 de setembro de 1973
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 28/06/2022 11h58
Lei Municipal nº 16, de 04 de setembro de 1973, não está disponível para acesso on line, que vai até o ano de 2016, razão pela qual solicitamos disponibilizar o texto integral da mesma, quer por cópia, link, pdf, texto, imagem ou qualquer outro meio que permita visualizar seu conteúdo integral.
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Placa de indentificação
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 20/06/2022 10h10
Boa tarde gostaria do apoio dos parlamentares sobretudo da comissão de educação para resolver o problema da escola Djalma farias a unidade está sem placa de indentificação desde o mês de janeiro quando os ventos fortes que atingiram a cidade levou a placa a escola diz que não usufruir de recursos para colocar uma placa e a secretária de educação diz está aguardando um processo licitatório da secretaria administrativa enquanto isso a unidade enfrenta problemas com fornecedores os mesmo moradores que necessite dos serviços e buscam a unidade espero que essa casa possa ajudar na mediação desse problema.
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Plano de saúde as servidores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 20/06/2022 09h07
1-Existe algum plano de saúde destinado à prestação de serviços de assistência no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, tanto para os servidores quanto para aos seus dependentes? 2- Se não existe o plano de saúde, há algum auxílio saúde a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes?
Localizado em Ouvidoria