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Legislação Municipal - Acesso
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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18/04/2024 11h18
Boa Tarde, Nobre Recipiente desta mensagem
Considerando que o link: está fora do ar
Onde eu poderia encontrar a legislação compilada e atualizada do município?
Sendo mais específico, onde posso encontrar a seguintes leis: https://www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br/leis/legislacao-municipal
Lei 224/1996
Lei 107/2006
Lei 430/2010
Lei 937/2013
Se não for possível a versão atualizada, como posso consultar quais normativos as alteraram?
Grato desde já
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LEI-Nº-430.pdf
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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18/04/2024 11h16
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Legislação Municipal - Acesso
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lei-224-96-Estatuto-do-Servidor.pdf
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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18/04/2024 11h16
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Legislação Municipal - Acesso
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Lei Ordinária 107 2006 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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18/04/2024 11h16
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Legislação Municipal - Acesso
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DOC 1.pdf
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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18/04/2024 11h16
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Legislação Municipal - Acesso
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Falta de coleta de lixo
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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12/04/2024 11h52
Boa tarde!! Me chamo Anna moro na rua Palmares 80 e ultimamente a coleta de lixo da rua não vem sendo feita aqui quem recolhia era o carro de mão e depois passou a ser a moto mais agora a moto passa o gari ver que tem lixo na calçada e não recolhe isso é um absurdo pois eu pago meu IPTU em dias e desejo que minha coleta seja feita. O carro do lixo ele não entra na minha rua e sempre foi feita essa coleta por um gari, não sei o que aconteceu que ultimamente ninguem mais está recolhendo e fui perguntar ao gari que recolhe na moto ele fui bem ignorante e disse que não era a obrigação dele recolher. Espero que vcs tomem uma providencia.
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Ata de Julgamento de Contas
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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12/04/2024 09h35
Prezados, boa tarde!
Sou assessora da Controladoria do município de Jaboatão, e estamos precisando de alguns arquivos para publicação em nosso Portal da Transparência, são eles:
As Atas de Julgamento de Contas dos anos de 2020, 2021, e 2022.
Obrigada desde já.
Atenciosamente,
Ana Beatriz Estevez Ferreira
Assessora de Transparência
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Muitos comissionados
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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09/04/2024 12h29
Prezados.
Recentemente o TCE-PE determinou que a Câmara do município do Recife realizasse concurso público para servidores efetivos e exonerasse 189 servidores comissionados. Na ocasião a Câmara contava com 982 funcionários, sendo 879 (89,5%) cargos comissionados e apenas 103 (10,5%) profissionais efetivos.
A câmara de jaboatão atualmente conta com 44 efetivos (11,48%) e 383 comissionados (88,52%). Situação bastante similar (proporcionalmente) ao da Câmara do Recife.
Ocorre que este ano foram criados mais 108 cargos comissionados para serem preenchidos no próximo exercício, o que vai aumentar ainda mais a desporporcionalidade entre efetivos e comissionados.
Uma diferença entre a Câmara do Recife e a do Jaboatão é que a Câmara do Jaboatão possui concurso para servidores em vigência, entretanto, não realiza a nomeação dos aprovados.
A nomeação dos aprovados no concurso traria mais equilíbrio a essa desproporcionalidade, então fica uma pergunta, quando a câmara pretende nomear os demais aprovados no concurso?
Ressalta-se ainda que por diversas vezes os aprovados foram informados de que a câmara não comportaria nomear todos os servidores aprovados de uma vez, motivo pelo qual realizou inicialmente a nomeação de 5 aprovados. Contudo, perto de completar 1 ano dessa nomeação ainda não houve novas nomeações.
É pacífico o entendimento de que todos os aprovados no numero das vagas devem ser nomeados até o final da validade do concurso. Deixar para nomear todos os aprovados somente ao final da validade do concurso poderá realmente dificultar a alocação e treinamento do pessoal, ainda mais com o ingresso de mais 108 comissionados, motivo pelo qual seria bastante interessante para a câmara estabelecer um cronograma de nomeações para melhor treinamento/alocação do pessoal de forma periódica e constante.
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Excesso cargos comissionados
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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09/04/2024 12h28
Quando a Câmara municipal do Jaboatão se enquadrará na a proporção de 50% de cargos comissionados e 50% de cargos efetivos, que são aqueles contratados por meio de concurso público, conforme os moldes determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? A quantidade excessiva de comissionados viola a essência e natureza do cargo comissionado, pois os cargos comissionados deveriam apenas destinarem-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém atualmente dentro da câmara, esses comissionados desempenham atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas de cargos efetivos! Quando os candidatos aprovados nos concursos Edital nº 001/2022, de 19 de janeiro de 2022 e Edital nº 002/2022, de 31 de maio de 2022 serão chamados para compor o quadro de servidores?
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Nomeação servidores estatuários
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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09/04/2024 11h31
No momento presente, mais de 90% das pessoas que trabalham na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes ocupam cargos em comissão, enquanto apenas algo em torno de 10% dos trabalhadores são servidores efetivos.
Atualmente está valido o concurso público (Edital nº 001/2022, de 19 de janeiro de 2022) do qual foram nomeados apenas 4 servidores efetivos. Diante disso o cidadão jaboatonense quer saber: Quando os candidatos aprovados nesse concurso serão nomeados? Garantindo assim de maneira justa e transparente a escolha com base em mérito, competência e aptidão, evitando favorecimentos e contratações baseadas em critérios pessoais ou políticos.
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