Três Projetos de Lei foram aprovados em segunda votação durante a 87ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, realizada nesta quarta-feira (26), após análises técnicas das comissões permanentes. As proposições tratam de drenagem urbana, acesso ao serviço público e uso de fogos de artifício, temas que mobilizaram os vereadores e orientaram as deliberações registradas em plenário.

A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 16/2025, apresentado pela vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD). A proposta institui o programa Bueiros Inteligentes e prevê a instalação de caixas coletoras de resíduos sólidos na rede de drenagem do município. Os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento afirmam que o texto “otimiza a gestão dos resíduos” e está compatível com as normas orçamentárias vigentes, o que permitiu sua aprovação em plenário.

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Outro item deliberado foi o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A matéria impede a nomeação, para cargos efetivos ou comissionados, de homens condenados judicialmente por feminicídio. Durante a votação, o autor afirmou que a proposta busca evitar o ingresso de condenados por violência extrema no serviço público municipal. O parecer da Comissão de Justiça e Redação classificou o texto como compatível com os princípios administrativos e apto para votação final.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2025, apresentado pelo vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV). A proposição proíbe a queima, a soltura e o manuseio de fogos de artifício de alto impacto sonoro. Em sua fala, o autor afirmou que “é um projeto importante, não só pela causa animal, mas também pelas pessoas idosas, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras que sofrem com o barulho”, destacando os riscos de lesões e transtornos provocados pelos artefatos. O parecer técnico apontou que explosões podem alcançar até 140 decibéis, reforçando a necessidade da medida.

Requerimentos também foram lidos e votados durante a sessão. O Requerimento nº 3171/2025, da vereadora Rebecca Regnier (PSD), trata de intervenção estrutural na USF Santa Felicidade. Na área de manutenção viária, o vereador Henrique Metalúrgico (PT) apresentou o Requerimento nº 3200/2025, que solicita serviço de tapa-buraco na Rua Jangadeiro. A vereadora Jeane Cândido (PRD) levou ao Expediente os Requerimentos nº 3173 a 3176 e 3178/2025, todos relacionados a limpeza e desobstrução de vias em Piedade.

Outras proposições também avançaram. O vereador Márcio do Curado (PSD) apresentou os Requerimentos nº 3112 e 3113/2025, voltados ao recapeamento asfáltico em duas ruas do município. O vereador Marlus Costa (PP) protocolou o Requerimento nº 3205/2025, que solicita o tamponamento de galeria na Rua João Fragoso de Medeiros. Já o Requerimento nº 2143/2025, do vereador Robinson Biro Biro (Avante), pede a realização de audiência pública para discutir a mobilidade urbana no Curado IV. Todas as proposições foram aprovadas pelo plenário.

Confira, na íntegra, a 87ª Reunião Ordinária da Câmara: