Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, última alteração: Emenda Nº 034/2022, de 27/12/2022, publicado no Diário Oficial em 05/01/2023