OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes apresentou e encaminhou às comissões permanentes proposições do Executivo e da Comissão Executiva da Casa. Entre elas, estão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a política municipal de saneamento básico, a reorganização da previdência dos servidores e propostas de atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 13/2025 estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. A LDO define metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e serve de base para a elaboração da LOA, que detalha a previsão de receitas e despesas do município. O texto foi lido em plenário e encaminhado às comissões para análise.
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Na área de infraestrutura, o Projeto de Lei nº 04/2025 dispõe sobre a política municipal de saneamento básico. O texto ressalta que uma política estruturada é “essencial para enfrentar os desafios da saúde pública, preservação ambiental e qualidade de vida”. Ainda na mesma proposição, foi apresentada uma errata alterando a composição prevista no artigo 38, VI, para incluir “um representante indicado pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes”. Durante a sessão, o vereador Neco Filho, do Partido Renovação Democrática (PRD) pediu dispensa de interstício para acelerar a tramitação, pedido que foi aceito.
Outra proposição do Executivo foi o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Instituto de Previdência do Município (Jaboatão-Prev). A medida cria um quadro próprio de cargos para a autarquia, buscando maior independência e especialização na gestão previdenciária. O pedido de dispensa de interstício foi feito pelo vereador Belarmino Sousa, do Democracia Cristã (DC), que afirmou: “Tempos em tempos é preciso fazer uma reorganização e esse projeto tem esse sentido.” A solicitação foi aprovada pelo plenário.
A Comissão Executiva da Câmara apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que altera dispositivos para aprimorar a transparência administrativa e instituir o aumento escalonado das emendas parlamentares impositivas. Ao comentar a matéria, o presidente Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL) afirmou que a Lei Orgânica “está atrasada há mais de três décadas” e que a atualização busca alinhar também o Regimento Interno da Casa.
Por fim, o Projeto de Resolução nº 25/2025, também da Comissão Executiva da Câmara, institui o novo Regimento Interno do Legislativo. Após a leitura, o texto foi encaminhado às comissões para análise. Assim como as demais matérias lidas no Expediente, seguirá o trâmite regimental até apreciação em plenário.
Confira, na íntegra, a 53ª Reunião Ordinária da Câmara:
