Em Jaboatão, Rebecca Regnier (PSD) apresenta medidas legislativas para fortalecer infraestrutura urbana e serviços públicos, de fevereiro a junho de 2025 – Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Em Jaboatão, Rebecca Regnier (PSD) apresenta medidas legislativas para fortalecer infraestrutura urbana e serviços públicos, de fevereiro a junho de 2025

Publicado em 06 de agosto de 2025, por Paulo Henrique Tavares
Vereadora Rebecca Regnier (PSD). Foto: Divulgação/Agência Black Mídia

Entre fevereiro e junho de 2025, a vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD), apresentou 70 proposições legislativas, distribuídas entre Projetos de Lei, Projeto de Resolução, Indicações e Requerimentos. Entre as matérias de maior peso, destacaram-se o Projeto de Lei que institui o programa “Adote uma Ciclovia, Ciclofaixa e/ou Ciclorrota”, aprovado em plenário para estimular a ampliação da malha cicloviária municipal, e o Projeto de Resolução que criou a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reforçando a atuação do Legislativo em temas de acessibilidade e inclusão.

Grande parte da produção parlamentar esteve concentrada nos Requerimentos — instrumento utilizado para solicitar formalmente providências ao Executivo ou a órgãos municipais. Nessa frente, a vereadora propôs ações para reorganizar o trânsito na Regional 6, pavimentar e drenar ruas em Candeias e Piedade, e implantar sistemas de videomonitoramento em áreas de maior fluxo. Também apresentou pedidos de revitalização de praças, melhorias em quadras esportivas e instalação de contêineres para coleta de lixo, atendendo localidades como Barra de Jangada, Cajueiro Seco e Jardim Piedade.

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As Indicações, de caráter propositivo e não deliberativo, abordaram a criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar social. Entre elas, o IPTU Vermelho para beneficiários de programas habitacionais e a gratuidade de estacionamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Já os demais Projetos de Lei trataram de ajustes na legislação municipal, como a alteração da Lei nº 566/2011 para adequações no ordenamento urbano, e a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios pelos proprietários, medida preventiva contra riscos à saúde e ao meio ambiente.

Pelas regras do Regimento Interno, Projetos de Lei passam por duas discussões e votações antes de seguir para sanção ou veto do Prefeito. Requerimentos e Moções são decididos em votação única, enquanto Indicações são encaminhadas como sugestão. No caso das proposições de Rebecca Regnier (PSD), as que já foram aprovadas aguardam execução por parte do Executivo, e as matérias legislativas dependem da decisão final do chefe do Poder Executivo para entrarem em vigor.