A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes analisou, nesta sexta-feira (5), projetos centrais para o planejamento financeiro do município. Os vereadores discutiram o empréstimo de R$ 100 milhões solicitado pelo Executivo e votaram a LOA 2026, após parecer das comissões. As deliberações ocorreram durante a 99ª Reunião Ordinária e envolveram debates sobre responsabilidade fiscal, prioridades orçamentárias e a constitucionalidade de emendas apresentadas.

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O debate sobre o Projeto de Lei nº 23/2025, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, ocupou parte central da sessão. O vereador Henrique Metalúrgico (PT) anunciou voto contrário e afirmou agir “por responsabilidade fiscal, zelo com o futuro do município e compromisso com a transparência”. Ele cobrou estudos de impacto financeiro, projeções de pagamento e detalhamento das obras previstas no financiamento.

A análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 também mobilizou o plenário. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento rejeitou as emendas apresentadas pelos vereadores Rebecca Regnier (PSD) e Henrique Metalúrgico (PT). Rebecca declarou que o documento “diz ‘não’ para reforçar a proteção às mulheres, para fortalecer a política para pessoas com deficiência e para estruturar os conselhos tutelares”, defendendo a realocação de dotações para áreas sociais. Henrique reiterou que o Legislativo “não pode ficar refém do Executivo” ao deliberar sobre prioridades orçamentárias.

O parecer recebeu defesa técnica em plenário. O vereador Eneias Marcelo (PRD) destacou que a comissão avaliou apenas a constitucionalidade das propostas, conforme prevê o Regimento Interno. Ele afirmou que “a comissão não julga se o recurso vai para a guarda ou para as crianças; julga a tipicidade da emenda”, sinalizando a natureza procedimental do exame.

Além desses debates, avançaram em segunda discussão e votação:

• PL nº 18/2025, que institui o Licenciamento Autodeclaratório Integrado para edificações unifamiliares;
• PL nº 19/2025, que cria o Plano Municipal de Turismo para 2025–2030;
• PL nº 27/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 155/1991 (Código Tributário Municipal);
• PL nº 20/2025, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2026–2029;
• PL nº 21/2025, que estima a receita e fixa a despesa para 2026 (LOA), acompanhado dos pareceres das comissões.

Os trabalhos seguiram o rito previsto no Regimento Interno, incluindo apreciação de requerimentos, leitura de pareceres e verificação de quórum. A pauta registrou ainda a aprovação dos requerimentos nºs 3320 e 3321/2025, de Armando José Ursulino Neto; 3322, 3326, 3327 e 3341/2025, de Eládio Antônio Rangel Júnior; e 3337 e 3338/2025, de Rebecca Regnier.

Confira, na íntegra, a 99ª Reunião Ordinária da Câmara: