OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários do município. A matéria foi apreciada durante a 9ª Reunião Ordinária, após dispensa de interstício aprovada pelo plenário. O objetivo é permitir a negociação desses créditos com pessoas jurídicas ou fundos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme legislação federal.
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A proposta do Projeto de Lei nº 01/2026 abrange créditos inscritos ou não em dívida ativa, de titularidade do Município de Jaboatão dos Guararapes, bem como de suas autarquias e fundações. A cessão poderá ser realizada à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, observando o disposto no artigo 39-A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024. Para viabilizar a apreciação em regime de urgência, o plenário aprovou o Requerimento nº 105/2026, de autoria do vereador Belarmino Sousa, do Democracia Cristã (DC), que solicitou a dispensa de interstício.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões competentes, com relatoria dos vereadores Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Vilmar da Mudança, do Avante. Nos pareceres, os relatores manifestaram entendimento pela regularidade da matéria, permitindo o prosseguimento da tramitação legislativa. O posicionamento das comissões foi considerado essencial para a deliberação final em plenário, uma vez que atestou a adequação da proposta aos parâmetros legais vigentes.
Ainda durante o expediente da sessão, foi apresentado o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL). A proposição dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração pública municipal, direta e indireta.
De acordo com a ementa, a iniciativa é direcionada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes, e estabelece outras providências relacionadas à aplicação da medida. O projeto segue o trâmite legislativo ordinário e deverá ser analisado pelas comissões antes de retornar ao plenário para discussão e votação.
Confira, na íntegra, a 9ª Reunião Ordinária da Câmara:
