OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes realizou, nesta quarta-feira (15), a 6ª Reunião Extraordinária para apreciar dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. A pauta incluiu a apresentação da Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA) e uma proposta que assegura o direito à representação por advogado em processos administrativos. A sessão também foi marcada por homenagens ao Dia do Professor e à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Jaboatão e Moreno.
Durante a abertura, o vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), destacou o papel essencial da educação e dedicou a sessão aos professores. “O Dia do Professor não é só uma data comemorativa, é o momento de valorizar quem dedica a vida a ensinar e a formar cidadãos”, afirmou, antes de convidar o plenário a aplaudir os educadores presentes. Na mesma linha, o vereador Nivaldo do Gás, do Partido Progressistas (PP), reforçou: “É através da educação que formamos as profissões e também construímos uma nação”.
Em seguida, foi lido o Projeto de Lei nº 21/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. A proposta prevê orçamento total de R$ 2,63 bilhões, sendo R$ 511,98 milhões para a saúde e R$ 697,40 milhões para a educação, com prazos definidos para tramitação e apresentação de emendas parlamentares entre 16 de outubro e 17 de novembro. As comissões de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento analisarão as sugestões até 27 de novembro, e a votação final está prevista para 4 de dezembro.
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O vereador Marlus Costa, do Partido Progressistas (PP), ressaltou a importância das emendas impositivas na execução de obras e serviços locais. “Cada parlamentar vai decidir onde e como vai aplicar suas emendas. Já conseguimos ampliar creches, entregar ambulâncias e reformar postos de saúde. Isso mostra o quanto as emendas podem transformar a vida nas comunidades”, afirmou. Ele também destacou a ampliação dos valores destinados às emendas, aprovada pelo Legislativo.
Na segunda parte da reunião, foi apresentado o Projeto de Lei nº 25/2025, que trata do direito de representação por advogado em processos administrativos. A matéria busca fortalecer a atuação da advocacia e reduzir a judicialização de demandas municipais. O tema foi acompanhado por representantes da OAB Jaboatão e Moreno, homenageados na ocasião. O vereador Neco Filho, do Partido Renovação Democrática (PRD), parabenizou a entidade: “Parabenizo esta equipe que vem fazendo um grande trabalho à frente da OAB Jaboatão e Moreno, com conquistas que fortalecem toda a advocacia local.”
A reunião foi encerrada com a convocação para a próxima Reunião Ordinária, marcada para o dia 10 de novembro, no horário regimental.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que planeja e autoriza, a cada exercício, todas as receitas e despesas do poder público, abrangendo os âmbitos federal, estadual e municipal. Ela define quanto será arrecadado e como os recursos serão aplicados ao longo do ano, orientando a execução das políticas públicas e assegurando transparência e controle social sobre os gastos governamentais.
Confira, na íntegra, a 6ª Reunião Extraordinária da Câmara:
