OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A população pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. De acordo com o Art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular no âmbito municipal requer a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.
Fonte: Art. 29, XIII, da Constituição Federal.
Mais informações:
Telefone: (81) 3094-3022
E-mail: contato@camarajaboatao.pe.gov.br
Endereço para postagem: Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1553 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, 54.410-010
