OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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A situação de trabalhadores terceirizados das empresas Toppus e da Agil foi motivo de preocupação e debate durante a 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, realizada na segunda-feira (11). Vereadores utilizaram a tribuna para cobrar maior fiscalização da Prefeitura sobre os contratos com as prestadoras de serviços e reforçaram a necessidade de assegurar os direitos e condições de trabalho dos funcionários.
O vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), afirmou receber “de forma recorrente, denúncias de trabalhadores sobre a falta de pagamento de salários, tíquetes de alimentação e passagens”. Em sua fala, lembrou que “a lei da licitação dá o poder ao contratante, não à contratada” e criticou a inversão dessa lógica, cobrando que a gestão municipal assuma a responsabilidade de garantir os direitos trabalhistas. Henrique também alertou para “os riscos à saúde e segurança dos profissionais que trabalham insatisfeitos e com dificuldades financeiras” e defendeu maior rigor na fiscalização, sobretudo diante da recuperação judicial da Toppus.
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O vereador Neco Filho, do Partido Renovação Democrática (PRD), declarou estar “acompanhando de perto a questão” e informou que a Prefeitura está buscando soluções. Ele ressaltou que “o caso exige atenção do Ministério do Trabalho, que pode atuar de forma mais incisiva contra irregularidades”. Durante sua fala, concedeu aparte ao vereador Belarmino Sousa, da Democracia Cristã (DC), que explicou o funcionamento do regime de recuperação judicial e as limitações que ele impõe às empresas. Belarmino reconheceu “a gravidade da situação” e destacou a importância de diálogo entre Legislativo, Executivo e empresas para minimizar os impactos sobre os trabalhadores.
Henrique Metalúrgico voltou a se pronunciar, esclarecendo que, na maioria dos casos, “o Ministério Público não atua diretamente na recuperação judicial”, cabendo à Justiça do Trabalho e à Justiça Comum acompanhar os processos. Ele criticou práticas de empresas que, mesmo com condições de quitar dívidas, “utilizam o regime judicial para postergar pagamentos e reduzir valores devidos”. O parlamentar defendeu que a Prefeitura “dialogue com o Judiciário para efetuar depósitos diretamente aos trabalhadores, garantindo o recebimento na data correta”.
As empresas citadas no debate foram a Toppus Serviços Terceirizados EIRELI, responsável por serviços de limpeza e apoio operacional, atualmente em recuperação judicial, e a Agil Empreendimentos e Serviços Ltda., também prestadora de serviços terceirizados no município.
Confira, na íntegra, a 52ª Reunião Ordinária da Câmara:
