A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes convocou, durante a 54ª Reunião Ordinária desta terça-feira (12), audiência pública para 20 de agosto, às 14h, no plenário, com o objetivo de debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. No mesmo encontro, o plenário aprovou, em primeira discussão e votação, quatro proposições que tratam de saneamento básico, atualização do Regimento Interno, alterações na Lei Orgânica e mudanças no regime próprio de previdência dos servidores, todas avançando para as próximas etapas de tramitação.

Marcada para a segunda quinzena de agosto, a audiência reunirá vereadores, representantes do Executivo e a população para discutir as diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento municipal de 2026. Prevista no Regimento Interno e na legislação orçamentária, essa etapa assegura a participação popular no planejamento das prioridades de investimento e aplicação dos recursos públicos para o próximo ano.

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As proposições aprovadas e incluídas na Ordem do Dia abordam a criação da Política Municipal de Saneamento Básico; a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores e do Jaboatão-Prev; mudanças na Lei Orgânica para ampliar a transparência administrativa e escalonar o aumento das emendas parlamentares impositivas; e a instituição do novo Regimento Interno da Câmara Municipal. Todas receberam parecer favorável das comissões e obtiveram aprovação da maioria dos vereadores presentes.

A votação em primeira discussão é uma etapa intermediária no processo legislativo. Segundo as regras internas, os textos ainda passarão por uma segunda e definitiva apreciação em plenário, quando poderão ser confirmados, rejeitados ou receber ajustes. A combinação entre a convocação da audiência pública e o avanço dessas proposições evidencia o papel da Câmara como espaço de diálogo, fiscalização e deliberação sobre os rumos do município.

Confira, na íntegra, a 54ª Reunião Ordinária da Câmara: