O plenário acompanhou, nesta quinta-feira (27), a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2025 durante a 89ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal. A matéria, votada em 2ª discussão e 2ª votação, ajusta dispositivos da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (Emlume), responsável pelos serviços de energia e manutenção luminosa da cidade, e avançou após a apresentação do parecer das comissões. Antes do início das deliberações, a sessão foi aberta com um pronunciamento do presidente, vereador Getúlio Belém (PL), que comentou dificuldades enfrentadas por permissionários do transporte complementar.

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O pronunciamento abordou a extinção de 37 permissões do transporte complementar no município, fato que, segundo o presidente, decorreu da impossibilidade de muitos trabalhadores concluírem o recadastramento obrigatório. Ele afirmou que os permissionários “não tinham condições financeiras de arcar com a exigência técnica e cumprir outros requisitos previstos no processo” e defendeu a prorrogação do prazo. Ao pedir sensibilidade ao Executivo, destacou que esses profissionais “dependem disso para sobreviver”, reforçando a necessidade de diálogo com o Legislativo.

Com o encerramento da abertura, o plenário avançou para a pauta prevista para a 89ª Reunião Ordinária, que teve como item principal o Projeto de Lei nº 17/2025. A análise foi precedida pela leitura integral do parecer das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que situou a proposta nas alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento registrou que as mudanças são “de suma importância”, considerando a função social desempenhada pela empresa pública. Após a apresentação técnica, o texto seguiu para deliberação sem manifestações contrárias.

As discussões prosseguiram com a apreciação dos requerimentos apresentados por diferentes vereadores, que reuniram solicitações voltadas ao atendimento de demandas comunitárias em várias regiões da cidade. Entre os pedidos estavam serviços de desobstrução de esgoto, limpeza de canaletas, reposição de tampas de galeria, capinação de vias e intervenções de terraplanagem. Também foram submetidas solicitações relacionadas à fiscalização de transbordamentos e à instalação de coletor de lixo.

Confira, na íntegra, a 89ª Reunião Ordinária da Câmara: