Durante o ciclo das 100 sessões ordinárias de 2025, a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou a Lei nº 1.619/2025, voltada à contratação de operação de crédito para o transporte público. A matéria autorizou financiamento de até R$ 140 milhões, com recursos destinados à renovação da frota de micro-ônibus e à bilhetagem eletrônica integrada ao Grande Recife.

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A norma foi apreciada em fevereiro, na 10ª Reunião Ordinária, e sancionada em 24 de março, passando a produzir efeitos permanentes na administração municipal. O texto legal previu que a operação seria contratada junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, no eixo de mobilidade urbana sustentável.

Do ponto de vista normativo, a lei estabeleceu regras para a execução financeira da operação, incluindo a consignação orçamentária necessária ao pagamento do principal e dos encargos. O texto também condicionou a contratação ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e às diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

No momento de encaminhamento da matéria para deliberação, o presidente da Câmara, vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), registrou em plenário que “esse projeto que a gente vai aprovar agora é de extrema importância para a nossa população”, ao contextualizar a proposição antes da votação.

Durante a leitura do projeto, foi apresentado ao plenário o escopo da autorização legislativa, com destaque para a aplicação dos recursos na renovação da frota do transporte público municipal e na implantação da bilhetagem eletrônica, o VEM Municipal, integrada ao sistema metropolitano. Os pareceres das comissões permanentes acompanharam esse encaminhamento e se manifestaram favoráveis à proposta.