Projetos de lei enviados pelo Poder Executivo começaram a tramitar na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, durante a 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (5). As matérias tratam de temas financeiros, urbanísticos, administrativos e de formação profissional no serviço público municipal. Durante a apreciação, parlamentares solicitaram a dispensa de interstício para acelerar a tramitação de propostas. Além disso, um projeto de lei complementar entrou em primeira discussão e votação. As análises ocorreram conforme as normas regimentais da Casa Legislativa.

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Entre as matérias apreciadas no expediente esteve o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários do município, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proposta gerou debate em plenário.

Durante a discussão, o vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), afirmou que o projeto representa risco ao patrimônio público municipal. “Sob uma capa de modernização administrativa, temos aqui uma tentativa perigosa de delapidação do patrimônio de Jaboatão dos Guararapes”, declarou. O parlamentar também criticou a possibilidade de antecipação de receitas futuras com deságio. “A Prefeitura quer vender o que tem para receber no futuro com preço de banana. O projeto fala em vender o que o mercado quer pagar barato, mas em nenhum momento estabelece o limite para o deságio.”

A vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD), também se posicionou de forma crítica. “Vamos chamar as coisas pelo nome. O projeto autoriza, sim, a venda de ativos públicos, receitas que pertencem ao povo. Estamos falando de vender o futuro para garantir o presente”, disse. Para a parlamentar, a medida não resolve os problemas estruturais das finanças municipais. “Isso é uma maquiagem fiscal”, afirmou. “Nosso dever aqui não é facilitar atalhos, é proteger o futuro da nossa cidade”, completou.

Em contraponto, o vereador Belarmino Sousa, da Democracia Cristã (DC), defendeu a iniciativa. “Uma prefeitura como Jaboatão deve ter bilhões a receber, mas realizável mesmo não chega a 30%. Essa é a grande verdade.” Segundo o parlamentar, a proposta busca recuperar créditos de difícil arrecadação. “Não é um leilão dizendo: ‘esse aqui eu vou vender’. O que se pretende é recuperar alguma coisa que está há 20 ou 30 anos sem recuperação”, declarou.

Ainda no expediente, foi apresentado o Projeto de Lei nº 02/2026, que trata de alterações na Lei Municipal nº 972/2013, relacionada ao uso, ocupação e parcelamento do solo. Durante a apreciação, o vereador Nivaldo do Gás, do Progressistas (PP), solicitou a dispensa de interstício. Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 03/2026, que dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio a candidatos do curso de formação da Guarda Civil Municipal. Na ocasião, o vereador Robinson Biro Biro, do Avante, solicitou a dispensa de interstício para a tramitação da matéria.

Na ordem do dia, entrou em primeira discussão e primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que altera a Lei Complementar Municipal nº 50/2024, responsável por definir a estrutura organizacional da administração direta e indireta do município. A proposta prevê a inclusão e modificação de artigos e anexos, com o objetivo de adequar a organização administrativa às demandas de gestão.

Ao final da sessão, as matérias seguiram os trâmites regimentais, com encaminhamento para análise das comissões competentes.

DISPENSA DE INTERSTÍCIO

A dispensa de interstício é um procedimento regimental pelo qual os vereadores solicitam a redução ou supressão do prazo mínimo entre as fases de tramitação de um projeto. A medida permite que a matéria avance de forma mais célere nas discussões e votações, desde que haja aprovação do plenário.

Confira, na íntegra, a 7ª Reunião Ordinária da Câmara: