OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Durante a 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes deliberou sobre projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias constaram na Ordem do Dia e foram submetidas à primeira discussão e votação em plenário. Entre os temas analisados estiveram a autorização para cessão onerosa de créditos do município, alterações na legislação urbanística e a concessão de bolsa-auxílio a candidatos da Guarda Civil Municipal.
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O plenário analisou o Projeto de Lei nº 01/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa, direitos originados de créditos tributários e não tributários do município. Conforme registrado em ata, a proposta permite a cessão de créditos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os pertencentes a autarquias e fundações municipais, a pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. Durante a votação, o vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), e a vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD), se posicionaram contra a matéria.
Na mesma sessão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 02/2026, que promove alterações na Lei Municipal nº 972, de 19 de dezembro de 2013. A proposta dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município, prevendo a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos. O projeto passou por primeira discussão e primeira votação.
Também integrou a pauta o Projeto de Lei nº 03/2026, que trata da concessão de bolsa-auxílio a candidatos participantes do curso de formação profissional para o cargo de guarda civil municipal. A proposição altera a Lei Municipal nº 812, de 20 de junho de 2012, e foi analisada em primeira discussão e votação. O texto estabelece regras para o benefício durante o período de formação.
As matérias foram encaminhadas à Câmara por meio de mensagens do Poder Executivo e seguiram os trâmites regimentais previstos para apreciação em plenário. Após a deliberação inicial, os projetos permanecem em tramitação legislativa, conforme os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da Casa.
Confira, na íntegra, a 8ª Reunião Ordinária da Câmara:
