A modernização do sistema tributário e a segurança feminina nortearam as decisões da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes durante a 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (6). Os vereadores aprovaram projetos que facilitam o pagamento de dívidas e combatem a violência de gênero no município. As medidas buscam aliviar o bolso do contribuinte e educar as novas gerações sobre igualdade. O conjunto de leis segue agora para as etapas finais de sanção e publicação oficial.

Leia também:

• Plenário aprova doze requerimentos de Eládio Rangel (SD) que solicitam serviços de infraestrutura e drenagem ao Executivo Municipal
• Ações de zeladoria e drenagem urbana em diversas ruas de Jaboatão são defendidas pela vereadora Flora Felix (PRD) no Legislativo
• Pereira da Oficina (DC) propõe ao Executivo serviços de manutenção viária nas ruas General Rafael Guimarães e Dona Maria de Souza

A principal pauta econômica foi o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários. O novo Refis terá vigência entre 15 de maio e 15 de setembro, oferecendo descontos e parcelamentos em até 48 vezes. No mesmo bloco, foi apresentado o Projeto de Lei nº 06/2026, também do Poder Executivo, que ajusta a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para unidades em construção. Além dessas pautas, o plenário ratificou o Projeto de Lei nº 04/2026, que autoriza a adequação de uma operação de crédito para garantir investimentos em infraestrutura através da Prefeitura Municipal.

No campo da proteção social e saúde, o Legislativo validou em primeiro turno iniciativas que combatem a violência doméstica e promovem o bem-estar escolar. Foram aprovados o Projeto de Lei nº 09/2026, do vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), que institui o Dia Municipal do Silêncio contra o Feminicídio, e o Projeto de Lei nº 10/2026, da vereadora Flora Felix, do Partido Renovação Democrática (PRD), que cria o programa “Mulheres na Política”.

Ao defender a criação da semana escolar de combate à violência contra a mulher, prevista no Projeto de Lei nº 11/2026, o vereador Eládio Rangel, do Solidariedade (SD), destacou o impacto pedagógico da proposta: “Estamos falando de palestras, rodas de conversas, atividades educativas e informações acessíveis, tudo de forma responsável, adequada à idade dos estudantes e aliado à Base Nacional Comum Curricular”. Complementando as ações para o ambiente escolar, o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), instituiu o programa “Saúde em Ação” para prevenir patologias como obesidade, diabetes e fibromialgia entre os estudantes.

As matérias aprovadas em primeiro turno retornarão ao plenário para votação definitiva nas próximas sessões. Já os textos que concluíram o rito legislativo seguem para a análise e sanção do Poder Executivo, consolidando o compromisso da Câmara Municipal com o desenvolvimento econômico e a justiça social de Jaboatão.

CURSO OAB: DIREITO ELEITORAL

Durante a sessão, a presidente da OAB de Jaboatão e Moreno, Noelma Costa, utilizou a tribuna para convidar a Casa e a sociedade para um curso de atualização em Direito Eleitoral, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de maio. Diante dos transtornos causados pelas recentes chuvas no município, a representante anunciou uma alteração no valor da inscrição para incentivar a solidariedade. “O curso custa R$ 80, mas diante do sofrimento que o nosso município está passando nesse momento com as chuvas, a gente resolveu colocar R$ 40 mais 2 Kg de alimentos que serão doados para os abrigos”, informou Noelma Costa.

Confira, na íntegra, a 31ª Reunião Ordinária da Câmara: