A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (19), duas propostas que reajustam os vencimentos básicos de servidores públicos locais durante a 40ª Reunião Ordinária. O Projeto de Lei nº 08/2026, enviado pelo Poder Executivo Municipal, altera normas anteriores para atualizar os salários e vantagens pecuniárias do quadro de pessoal da administração direta. Seguindo o rito regimental, o Poder Legislativo também submeteu à votação o Projeto de Lei nº 27/2026, que estabelece revisão remuneratória semelhante para os profissionais efetivos da própria Casa Legislativa.

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Para garantir a vigência célere dos novos valores salariais ainda neste mês, a Mesa Diretora convocou oficialmente uma reunião extraordinária sem custos para o município. O encontro ocorrerá na próxima quinta-feira (21), às 9h, no plenário, focado exclusivamente na segunda votação e redação final das duas matérias de recomposição. De acordo com o Regimento Interno, a convocação extraordinária é o mecanismo formal utilizado para deliberar sobre assuntos urgentes fora dos dias habituais, necessitando de edital público lido em sessão.

Antes da Ordem do Dia – momento da reunião reservado para votações -, a pauta do expediente interno iniciou o trâmite de novas propostas. O vereador Eládio Rangel, do Solidariedade (SD), apresentou o Projeto de Lei nº 28/2026, focado em diretrizes para condomínios comerciais e residenciais comunicarem indícios de violência doméstica com garantia de anonimato. Na mesma sessão, o vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), protocolou o Projeto de Lei nº 29/2026, que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para animais domésticos em espaços públicos, e o Projeto de Lei nº 30/2026, voltado à criação do Programa Banco Municipal de Ração e Acessórios.

Por fim, o vereador Robinson Biro Biro, do Avante, introduziu o Projeto de Lei nº 31/2026 para instituir a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas instituições de ensino. Todas essas novas matérias foram enviadas para análise técnica das comissões temáticas da Casa, onde receberão os pareceres jurídicos e de mérito indispensáveis. Paralelamente, o plenário aprovou um bloco de requerimentos de manutenção urbana, que solicita ações como pavimentação e tapa-buracos diretamente à Prefeitura Municipal.

Confira, na íntegra, a 40ª Reunião Ordinária da Câmara: