A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou três projetos de lei voltados à cidadania e à cultura durante a 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (1º). As propostas da vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD), receberam aval unânime em segunda discussão e segunda votação no plenário. Entre as medidas, destaca-se o Projeto de Lei nº 25/2026, que extingue a exigência de renovação periódica para laudos médicos de pessoas com autismo na administração pública. A iniciativa visa desburocratizar a gestão municipal e dar proteção integral às famílias contra exigências administrativas desnecessárias. Com a aprovação definitiva na Casa, os textos aprovados seguem para a análise do Poder Executivo.

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O mérito do Projeto de Lei nº 25/2026 recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Ação Social devido ao seu expressivo alcance social e humanitário. O colegiado apontou que, “considerando que o Transtorno do Aspecto Autista possui caráter permanente e irreversível, não sendo razoável submeter à família responsável exigência administrativa para a comprovação de uma condição de diagnóstico”. Paralelamente, a Comissão de Justiça e Redação chancelou a legalidade do texto. De acordo com o relatório técnico, “a medida busca alinhar a gestão pública municipal aos avanços científico contemporâneo promovendo desburocratização e eficiência administrativa”.

O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 24/2026, que institui o Programa Dados Inclusivos no âmbito municipal. A Comissão Permanente de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência concluiu que a proposta exerce a função desta Casa de “garantir a eficácia dos direitos fundamentais, já previsto no ordenamento jurídico nacional, mas que depende dos dados concretos para sua efetiva”. Na mesma sessão, os parlamentares ratificaram o Projeto de Lei nº 26/2026, que cria o Dia Municipal do Choro Tia Amélia Brandão na data de 25 de maio. A análise unificada das comissões destacou que a matéria “busca honrar a memória de Amália Brandão, conhecida como Tia Amália, uma pianista e compositora que teve um papel fundamental de fusão de Chorinho”, valorizando as origens da artista nascida em Jaboatão dos Guararapes, em 1897.

Durante a avaliação das matérias, o vereador Belarmino Sousa, do Democracia Cristã (DC), pronunciou-se para registrar o feito memorável da autora dos projetos, que se recupera em leito hospitalar. O parlamentar enalteceu a produtividade contínua da colega, destacando que, mesmo afastada fisicamente há mais de trinta dias, ela mantém uma participação ativa nas pautas deliberadas em plenário. “Eu não lembro um só dia que não se fala em projetos, que não se fala em requerimentos da vereadora”, ressaltou Sousa.