OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A segurança nos condomínios e o bem-estar dos estudantes pautaram as decisões da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. O plenário chancelou por unanimidade duas novas propostas durante a 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (3). Os parlamentares validaram diretrizes contra a violência familiar e instituíram ações pedagógicas de combate ao assédio escolar. A aprovação em segunda discussão encerra o ciclo de debates na Casa e encaminha os projetos ao Poder Executivo.
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A primeira matéria aprovada estabelece mecanismos de monitoramento em ambientes coletivos para coibir agressões. De autoria do vereador Eládio Rangel, do Solidariedade (SD), o Projeto de Lei nº 28/2026 fixa normas para a comunicação de indícios de violência doméstica e familiar em condomínios residenciais e comerciais, assegurando o anonimato do denunciante. A proposta foi avaliada pelas comissões permanentes como um mecanismo viável para prevenir violações de direitos no município.
O parecer conjunto das comissões de Justiça e Redação e de Direitos Humanos reforçou a necessidade da medida devido ao isolamento das vítimas. O texto técnico apontou que a violência doméstica frequentemente ocorre “em ambientes privados e silenciosos, que dificulta a atuação preventiva do poder público”. De acordo com a relatoria, as dinâmicas condominiais “representam o espaço estratégico para a identificação precoce de situação de risco, podendo contribuir com a rede de proteção”.
Em seguida, o plenário ratificou o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do vereador Robinson Biro Biro, do Avante, focado no ambiente escolar. A iniciativa institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas locais. A relatoria das comissões integradas destacou o caráter preventivo da matéria, que busca “estimular diálogo entre estudantes, educadores, familiares e comunidade escolar”. Ambas as propostas seguem agora para a análise da Prefeitura Municipal.
Confira, na íntegra, a 47ª Reunião Ordinária da Câmara:
