A garantia do bem-estar animal avançou no Poder Legislativo com a votação definitiva de novas matérias. A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes acolheu as propostas nesta segunda-feira (3), durante a 51ª Reunião Ordinária. A sessão marcou a retomada dos trabalhos parlamentares neste segundo semestre, após o recesso legislativo. Os projetos, aprovados em segunda votação, preveem comedouros públicos e banco de ração, sendo de autoria do vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV).

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No Plenário, o Projeto de Lei nº 29/2026 recebeu aval dos parlamentares em última análise regimental. A proposta dispõe sobre a “implantação de bebedouros e comedouros para animais domésticos em espaços públicos do município”. Ao defender a matéria na tribuna, o vereador Dr. Tadeu Veterinário (PV) pontuou que a iniciativa incentiva a guarda responsável. “Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande alcance social”, afirmou o parlamentar.

Na sequência da Ordem do Dia, o Colegiado aprovou o Projeto de Lei nº 30/2026, que visa a “criação do programa Banco Municipal de Ração e Acessórios para Animais”. A iniciativa foca no suporte a famílias vulneráveis e protetores independentes da cidade. Em seu pronunciamento, Dr. Tadeu Veterinário (PV) reforçou a dimensão social do projeto. “Muitas vezes um animal é abandonado não por falta de amor, mas por falta de condições”, destacou o vereador.

Encerrando as deliberações da pauta animal, o Expediente registrou a apresentação da Indicação nº 13/2026, direcionada à Prefeitura Municipal. O instrumento regimental serve para sugerir ações administrativas sem impor obrigação legal de execução. O documento solicita a colocação de coleiras refletivas em cães e gatos de rua para aumentar a segurança viária à noite. Segundo a proposta, as peças coloridas também facilitarão a identificação visual do temperamento e do status de castração dos animais.

Confira, na íntegra, a 51ª Reunião Ordinária da Câmara: