A proteção e o bem-estar dos animais ganharam um novo instrumento de financiamento em Jaboatão dos Guararapes. Promulgada em junho, durante as atividades legislativas do primeiro semestre de 2026, a Lei nº 1.681/2026 institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais. A medida prevê a captação de recursos para ações e programas de proteção animal, controle populacional, tratamentos de saúde e prevenção de zoonoses e outras patologias.

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Entre as fontes de recursos previstas estão doações de pessoas físicas e jurídicas, dotações orçamentárias específicas, transferências decorrentes de convênios e emendas parlamentares e valores provenientes de multas por infrações à legislação de proteção aos animais. A norma também contempla receitas de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, além dos rendimentos obtidos com a aplicação dos próprios recursos do fundo. Os valores deverão ser mantidos em conta específica de instituição financeira.

O fundo poderá financiar ações municipais de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, além de planos, programas e projetos relacionados à área. A legislação permite ainda a celebração de convênios com órgãos governamentais, entidades filantrópicas e organizações não governamentais, a aquisição de equipamentos para ações de assistência e proteção e o desenvolvimento de projetos de educação e conscientização.

Os recursos terão destinação exclusiva para as finalidades previstas na nova legislação e não poderão ser direcionados a outros fundos ou programas municipais. Também ficam impedidos de receber financiamento projetos incompatíveis com as políticas públicas e com as normas federais, estaduais ou municipais de saúde, proteção, defesa e bem-estar animal. A Lei nº 1.681/2026 foi promulgada em 18 de junho, após a aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026 em reunião plenária realizada em 12 de maio.