Os vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovaram as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027. A deliberação do Projeto de Lei nº 10/2026 ocorreu em segunda votação nesta terça-feira (22), durante a 64ª Reunião Ordinária da Casa. O texto do Executivo municipal foi aprovado com o parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e de Finanças, que acolheu alterações elaboradas no Poder Legislativo. A medida assegura o planejamento financeiro e metas fiscais do município para o próximo exercício.

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Durante a apreciação da matéria orçamentária, o vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), ocupou a tribuna para criticar trechos do texto original e defender as emendas apresentadas. “Esse projeto, do jeito que chegou até nós, tira o poder de fiscalização da Câmara”, pontuou Henrique Metalúrgico (PT) ao contestar o percentual de remanejamento orçamentário, os critérios de negociação com servidores e o contingenciamento de gastos. Em seguida, o presidente da Casa, vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), sinalizou concordância com a prerrogativa constitucional de fiscalização do Legislativo e corroborou as críticas feitas à prestação do serviço de coleta de lixo no município, além de defender a valorização do funcionalismo público.

A sessão plenária também contou com a leitura de projetos encaminhados pela prefeitura durante o Expediente – momento inicial da reunião reservado à apresentação de matérias. Entre eles, deu entrada o Projeto de Lei nº 13/2026, que desafeta um equipamento comunitário no Loteamento Residencial Bosque das Vilas, em Sucupira. O texto declara o imóvel de uso dominical e autoriza a doação com encargos à empresa Afonso Rodrigues dos Santos Neto ME. Como contrapartida, fica estabelecida “a construção e requalificação da praça pública no bairro de Sucupira”, com prazo máximo de dois anos para cumprimento.

Ainda no Expediente, foi apresentado o Projeto de Lei nº 14/2026, que institui bolsas e auxílios para os médicos residentes. O texto busca garantir aos profissionais “condições adequadas de alimentação e moradia”. Completando a pauta enviada pelo Executivo, começaram a tramitar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que estabelece regras para a “transação resolutiva de litígio na cobrança de crédito municipal”, e o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que ajusta a carreira da Procuradoria Geral do Município mediante a “criação de quatro novos níveis funcionais”.

Para todas as propostas apresentadas pelo Poder Executivo no Expediente, foram concedidos pedidos de dispensa de interstício em plenário. O recurso regimental permite abreviar os prazos normais de intervalo entre as fases de tramitação de uma matéria na Casa. Com a aprovação dos pedidos, os projetos de lei e leis complementares seguiram diretamente para a análise e emissão de pareceres pelas comissões permanentes do Poder Legislativo.