Leis promulgadas: texto aprovado pela Câmara de Jaboatão garante atendimento veterinário de urgência com o Samu PET – Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Leis promulgadas: texto aprovado pela Câmara de Jaboatão garante atendimento veterinário de urgência com o Samu PET

Publicado em 07 de outubro de 2026, por Paulo Henrique Tavares
Foto: Secom/CMJG/Divulgação

Animais domésticos em situação de risco em Jaboatão dos Guararapes passarão a contar com socorro imediato e gratuito. A garantia vem com a promulgação da Lei nº 1.683/2026 pela Câmara Municipal, em junho de 2026, que institui o serviço de urgência veterinária Samu PET. A medida regulamenta o Projeto de Lei nº 17/2026, aprovado pelo plenário no mês anterior, garantindo o “resgate, transporte e atendimento inicial de animais domésticos em situação de risco”.

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A norma estabelece como emergência veterinária os “acidentes envolvendo animais domésticos ou domesticados, como atropelamentos, quedas, queimaduras e ferimentos graves”, além de maus-tratos e abandono com risco iminente. A assistência abrange também cenários que “coloquem em risco a saúde pública”. Após os cuidados iniciais, a legislação determina o encaminhamento dos animais para “o centro veterinário público ou instituição conveniada”.

Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com “entidades de proteção animal, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas”. As despesas do serviço correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal. Além do socorro emergencial, a nova legislação servirá de suporte para ações contínuas de vigilância sanitária, proteção animal e controle populacional na cidade.