Informações sobre condições socioeconômicas, escolarização e acesso a serviços das pessoas com deficiência poderão integrar um novo mapeamento municipal em Jaboatão dos Guararapes. Promulgada em junho, durante as atividades legislativas do primeiro semestre de 2026, a Lei nº 1.690/2026 institui o Programa de Dados Inclusivos, com diretrizes para reunir e acompanhar informações sobre essa população e suas famílias. 

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A medida abrange as categorias de deficiência previstas na Lei Brasileira de Inclusão, incluindo deficiência física, sensorial, intelectual e psicossocial, além do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as finalidades estão traçar o perfil das pessoas com deficiência no município, verificar o acesso a saúde, educação, assistência social, transporte e inclusão e identificar barreiras de acessibilidade enfrentadas pelas famílias. 

O levantamento poderá incluir informações sobre o tipo e o grau da deficiência, a necessidade de suporte, a situação educacional, o acesso a benefícios e direitos, a inserção no mercado de trabalho e a existência de barreiras arquitetônicas ou atitudinais. A legislação prevê que a coleta, o tratamento e a divulgação dessas informações observem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A proposta que deu origem à lei foi aprovada pelo plenário em 1º de junho. Promulgada em 26 de junho, a norma permite que o Poder Executivo designe uma secretaria para implantação e manutenção do programa e autoriza regulamentação no que couber. As despesas deverão correr por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessária.