Projetos de reestruturação administrativa, incentivos à saúde, quitação de tributos, melhorias urbanas e proteção social movimentaram as dez sessões ordinárias realizadas pela Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes ao longo de março. As reuniões ocorreram no plenário da Casa Vidal de Negreiros, com a deliberação de propostas do Executivo e do Legislativo e a aprovação de dezenas de requerimentos voltados a demandas comunitárias. Este texto compõe a série institucional que acompanha o trabalho parlamentar ao longo dos meses, iniciada em fevereiro.

Três projetos de lei aprovados em segunda votação marcaram o mês: a reformulação dos cargos comissionados da Câmara, a atualização da Lei Complementar da Procuradoria Geral do Município — que institui a Procuradoria de Apoio Jurídico ao Legislativo — e a criação de um Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, com vigência de abril a julho. As propostas foram debatidas em plenário, com destaque para as preocupações levantadas sobre impactos previdenciários e orçamentários.

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A convocação de aprovados no concurso da Guarda Municipal gerou cobranças em plenário. “Se já existe um concurso homologado, por que abrir seleção simplificada? Isso gera insegurança nos aprovados”, afirmou Henrique Metalúrgico (PT). Em outra intervenção, o vereador denunciou o congelamento de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde: “Eles recebem menos de 20% do valor devido. É inconstitucional!”. Também voltado à valorização funcional, Robinson Biro Biro (Avante) defendeu a inclusão de servidores readaptados no Projeto de Lei nº 02/2025, que trata do incentivo financeiro variável para equipes da Atenção Primária: “Esta Casa garante seu direito à isonomia!”.

Ao lado dos projetos, os requerimentos trataram de infraestrutura urbana, saneamento, iluminação pública, sinalização viária, meio ambiente, educação e lazer. Propostas como a descentralização do SAMU e a criação do Centro de Saúde da Mulher, defendidas por Jeane Cândido (PRD), e o programa Ruas de Lazer, apresentado por Rebecca Regnier (PSD), reforçaram o papel do Legislativo na aproximação com as comunidades. As ações foram distribuídas por bairros como Curado, Cavaleiro, Candeias, Sucupira, Jardim Jordão e Barra de Jangada, evidenciando a atenção dos parlamentares às diferentes regiões da cidade.