Servidores e assessores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes participaram, nesta segunda-feira (29), da abertura da Semana de Capacitação, iniciativa da Secretaria de Comunicação a partir da solicitação do secretário Adrian Albuquerque e realizada em parceria com a Legis Capacita. O encontro, promovido no plenário da Casa, teve início com palestra do advogado Geraldo Cristóvão sobre processo legislativo, destacando a importância do regimento interno e da atuação técnica das equipes na elaboração de normas municipais.

Em sua fala, Cristóvão destacou que “o processo legislativo é o conjunto de atos e etapas que formam a conclusão das leis, resoluções e decretos”. Ele observou ainda que “aquele que domina o regimento vai praticamente dominar tudo”, lembrando que o assessor precisa conhecer profundamente os trâmites internos para dar suporte qualificado aos vereadores.

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O palestrante frisou o papel dos gabinetes no funcionamento da Câmara. “Enquanto o vereador se preocupa com política, pedir voto e atender a população, a equipe de gabinete é quem dá o suporte técnico”, afirmou. Para ele, a credibilidade do Legislativo depende do trabalho integrado entre parlamentares e servidores: “Recuperar o protagonismo do Poder Legislativo não é apenas atividade do vereador, mas de todos que fazem parte da Casa”.

Durante a exposição, foram apresentados exemplos de projetos anulados por vício de iniciativa ou falhas na tramitação. Cristóvão lembrou que leis consideradas inconstitucionais trazem prejuízos à imagem do parlamento e reforçou a necessidade de clareza e objetividade na redação das proposições. “Lei não pode ser lei vazia. Ela deve ser bem construída, sem dupla interpretação”, afirmou, ressaltando que cada norma precisa ser fundamentada e prever seus impactos financeiros e sociais.

Ao encerrar, o advogado destacou a função pedagógica da assessoria no diálogo com a sociedade. “O trabalho dos senhores é tão importante quanto o dos vereadores”, disse. Para ele, cabe às equipes oferecer subsídios técnicos que transformem demandas da população em propostas juridicamente válidas, fortalecendo o mandato e ampliando a credibilidade da Câmara.