OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes realizou, nesta quinta-feira (9), a 77ª Reunião Ordinária, marcada pela deliberação de dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e pela aprovação de uma proposta de homenagem a uma cidadã jaboatonense. As matérias foram analisadas em primeira votação e seguirão para nova apreciação em plenário antes da sanção final.
O Projeto de Lei nº 12/2025 institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o decênio 2024–2034. O texto define diretrizes voltadas à proteção integral das crianças nos primeiros anos de vida, articulando ações nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. Segundo o documento, o plano visa “assegurar a plena vivência da infância, enquanto valor em si mesma, e como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento”. O projeto foi aprovado em primeira discussão, sem manifestações contrárias.
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Também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 17/2025, que atualiza dispositivos legais sobre o custeio da iluminação pública e a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública de Jaboatão dos Guararapes (Emlume). A proposta altera trechos das Leis Municipais nº 1.888/2002 e nº 1.373/2018, permitindo ajustes orçamentários e administrativos necessários à manutenção do serviço. O presidente da Casa, vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), conduziu a votação, que ocorreu de forma unânime.
No início da sessão, o presidente também fez um pronunciamento sobre o respeito entre parlamentares e o compromisso ético da Casa. “Não será admitida a utilização de adjetivos pejorativos entre colegas, como as palavras ‘medíocre’ e ‘covarde’. À luz do artigo 81 do Regimento Interno, atitudes dessa natureza podem ser objeto de denúncia à Comissão de Ética”, afirmou. Ele reforçou que o plenário deve se pautar pela convivência democrática: “Essa Casa não permite desrespeito a nenhum vereador ou vereadora. A lei serve para todos, inclusive para mim”.
Durante o Expediente, foi lido o Projeto de Resolução nº 12/2024, de autoria do vereador Nivaldo do Gás, do Progressistas (PP), que concede o Título de Cidadã Jaboatonense à comerciante Edineide Maria do Nascimento, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para a comunidade local. A proposta segue o rito regimental para deliberação em plenário.
Confira, na íntegra, a 77ª Reunião Ordinária da Câmara:
