Na 57ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, realizada nesta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram em segunda votação três proposições de grande relevância. Foram confirmados o Projeto de Lei nº 04/2025, que cria a Política Municipal de Saneamento Básico; a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que amplia mecanismos de transparência e regulamenta o escalonamento das emendas parlamentares impositivas; e o Projeto de Resolução nº 25/2025, que institui o novo Regimento Interno da Casa. As matérias foram analisadas após a leitura dos pareceres das comissões competentes e aprovadas pelo plenário.

O Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente. O documento destacou que “a implementação de uma política estruturada de saneamento básico é essencial para enfrentar o desafio da saúde pública, preservação ambiental e qualidade de vida”. O texto organiza diretrizes sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. O requerimento de dispensa de interstício para a tramitação da proposta, apresentado pelo vereador Neco Filho, do Partido Renovação Democrática (PRD), também foi aprovado em plenário.

Em seguida, foi apreciada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria da Comissão Executiva da Casa. O parecer conjunto das comissões destacou que a alteração tem por finalidade “aprimorar o ordenamento jurídico no âmbito do município”, fortalecendo a transparência administrativa e consolidando o mecanismo das emendas parlamentares impositivas. Essas emendas, quando aprovadas, tornam obrigatória a execução das despesas incluídas pelo Legislativo no orçamento municipal.

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O parecer ressaltou ainda que a medida “aprimora as normas da diretriz das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, além de alinhar a legislação local aos princípios constitucionais de publicidade, eficiência, moralidade, legalidade e separação dos poderes. A proposta foi aprovada em segunda votação.

Outro ponto votado em plenário foi o Projeto de Resolução nº 25/2025, também de autoria da Comissão Executiva, que institui o novo Regimento Interno da Câmara. Segundo o parecer lido na sessão, o texto “visa exclusivamente atualizar o regimento interno desta Casa Legislativa”, tornando mais claras e modernas as regras de funcionamento do parlamento municipal. A proposta foi aprovada em segunda discussão e votação.

Durante o Expediente, os parlamentares apresentaram requerimentos dirigidos ao Poder Executivo. Entre eles, solicitações de obras de pavimentação, drenagem, limpeza urbana, manutenção de áreas de esporte e ações de saneamento em diversos bairros do município. Esses encaminhamentos, embora não tenham caráter de lei, são instrumentos regimentais que permitem ao vereador registrar e formalizar demandas da população junto à Prefeitura.

Confira, na íntegra, a 57ª Reunião Ordinária da Câmara: