A 81ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes discutiu, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 25/2025, relativo à representação por advogado em processos administrativos, que avançou para a segunda votação. A sessão também registrou a apresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica e de ajustes à LOA 2026, todas encaminhadas às comissões após leitura em plenário.

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O Projeto de Lei nº 25/2025, enviado pelo Poder Executivo, “dispõe sobre os direitos à representação por advogado em processo administrativo no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes e das outras providências”. Após a abertura para debate, não houve inscrições, e o texto foi aprovado em primeira discussão, cumprindo a etapa inicial do rito previsto no Regimento Interno.

No Expediente, foram lidas proposições que tratam de modificações na Lei Orgânica do Município. A Proposta de Emenda nº 02/2025, de autoria da Comissão Executiva, busca aperfeiçoar a transparência administrativa das emendas parlamentares impositivas. Em seguida, foi apresentada a Proposta de Emenda nº 03/2025, também da Comissão Executiva, com o objetivo de vedar limitações percentuais na destinação de recursos oriundos dessas emendas para entidades privadas sem fins lucrativos. Ambas seguiram para análise nas comissões permanentes.

A sessão incluiu ainda matérias voltadas ao planejamento orçamentário para 2026. A Emenda Aditiva nº 07/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 21/2025 (LOA 2026) e de autoria da Comissão Executiva, acrescenta o artigo 6-A para disciplinar a execução obrigatória das emendas individuais. Na sequência, foi lida a Emenda Modificativa nº 08/2025, proposta pelo vereador Dr. Tadeu Veterinário (PV), que remaneja dotações da Secretaria de Comunicação e Imprensa para ações do Programa de Bem-Estar Animal.

Além das proposições já mencionadas, foram apresentadas outras matérias que também seguiram para análise das comissões permanentes:

• Emenda Modificativa nº 09/2025, da vereadora Rebecca Regnier (PSD), que propõe reduzir de 20% para 5% o limite de abertura de créditos suplementares por decreto e exige comunicação prévia à Comissão de Finanças e Orçamento;
• Emenda Modificativa nº 10/2025, também de Rebecca Regnier (PSD), referente a remanejamentos na LOA 2026;
• Emenda Modificativa nº 11/2025, do vereador Henrique Metalúrgico (PT), que destina R$ 2,5 milhões da reserva de contingência para a Guarda Civil Municipal;
• Emenda Modificativa nº 12/2025, de Henrique Metalúrgico (PT), que reduz dotações da Secretaria Executiva de Planejamento para reforçar a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte;
• Emenda Modificativa nº 13/2025, apresentada pelo vereador Dr. Tadeu Veterinário (PV), relativa à programação orçamentária da LOA 2026.

Confira, na íntegra, a 81ª Reunião Ordinária da Câmara: