A execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Jaboatão dos Guararapes em unidades de ensino públicas e particulares foi aprovada, nesta quinta-feira (5), pela Câmara Municipal, durante a 45ª Sessão Ordinária. A medida consta no Projeto de Lei nº 09/2025, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Getúlio Belém (PL). O texto passou por segunda deliberação e recebeu aprovação unânime do plenário.

No parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, a matéria foi considerada compatível com a legislação vigente, em especial o artigo 30 da Constituição Federal. A análise destacou ainda que a Lei nº 12.031/2009 já estabelece a execução dos hinos nacionais nas escolas de ensino fundamental. Conforme apontado no documento lido em plenário, a proposta busca valorizar os símbolos oficiais e estimular o civismo entre estudantes.

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Segundo o Regimento Interno da Câmara, “aprovado o projeto de lei, será este, no prazo de até dez dias úteis, enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará”. Caso não haja manifestação dentro desse período, a proposição será considerada automaticamente sancionada. Nessa hipótese, caberá à Mesa Diretora realizar a promulgação. E se houver veto, o conteúdo retornará ao Legislativo para nova deliberação.