A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes iniciou, nesta terça-feira (06), os trabalhos do mês de maio com a realização da 31ª Sessão Ordinária. Entre os destaques do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria da vereadora Rebecca Regnier (PSD). A proposta responsabiliza os proprietários de terrenos baldios a manterem seus imóveis limpos e em condições adequadas de higiene e segurança.

O texto recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e Redação e de Meio Ambiente. Ambas destacaram a importância da medida para a saúde pública e o bem-estar da população. A proposta passou pela segunda discussão e votação – etapas finais do processo legislativo.

Também foi encaminhado às comissões o Projeto de Lei nº 06/2025, do vereador Robinson Biro Biro (Avante). O projeto dá nome de Praça Hélio Virais ao espaço público localizado na Rua Dezenove, no bairro do Curado IV. “Ele não foi prefeito, ele não foi vereador, mas foi, sem dúvidas, um líder nato, movido pelo coração, pela empatia, pela vontade de ver o outro sorrir”, afirmou o autor da proposta. “Foi conselheiro, amigo, família. Nomear a praça é fazer justiça com quem tanto deu de si”, completou.

A Casa ainda aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. De autoria do Poder Legislativo, o texto cria o Sistema Integrado de Segurança Urbana e regulamenta a atuação da Polícia Municipal. A proposta seguirá para novas discussões.