OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A Câmara de Jaboatão aprovou uma adequação técnica na legislação municipal de mobilidade nesta terça-feira (17). A mudança atende a exigências formais da Secretaria do Tesouro Nacional para liberar recursos federais. O objetivo é garantir o investimento de R$ 1,6 milhão na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Com o aval dos vereadores durante a 17ª Reunião Ordinária, o município assegura a continuidade do convênio com o programa Avançar Cidades.
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A proposta, enviada pelo Poder Executivo sob o número 30/2025, altera a Lei Municipal nº 1.428 de 2019. Segundo o parecer técnico lido em plenário, a iniciativa “visa exclusivamente atender a uma exigência formal da Caixa Econômica Federal”. A modificação insere o parágrafo quarto do artigo 167 da Constituição Federal no texto da norma local. Essa inclusão garante a destinação correta dos recursos oriundos da operação de crédito contratada junto ao banco.
O projeto recebeu aval de dois grupos temáticos da Casa. Pela Comissão de Justiça e Redação, assinaram os vereadores Eurico Moura, do Partido Liberal (PL), Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e Irmão Jailton, do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Já pela Comissão de Finanças e Orçamento, participaram os vereadores Eládio Rangel, do Solidariedade (SD), Vilmar da Mudança, do Avante, e novamente Marcelo Adriano (PDT), que atuou como relator em ambos os colegiados.
Conforme o relatório apresentado pelos parlamentares, a mudança é de “caráter técnico e jurídico”, sem alterações nas condições financeiras aprovadas anteriormente. A matéria, votada em dois turnos, segue agora para a sanção da prefeitura. A atualização normativa é um passo estratégico para que a gestão municipal inicie os serviços de planejamento viário e modernização do transporte público.
Confira, na íntegra, a 17ª Reunião Ordinária da Câmara:
