A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes realizou, nesta quinta-feira (30), a 7ª Sessão Extraordinária para apreciar e votar projetos do Executivo e do Legislativo. Entre as matérias deliberadas, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 22/2025, que prorroga o Plano Especial de Pagamento de Débito Tributário. Durante o encontro, também foram apresentados o Plano Plurianual 2026–2029 e a proposta que garante acesso gratuito ao lazer para pessoas com autismo e deficiência.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 22/2025 altera a Lei nº 1.621/2025, ampliando o prazo de vigência do programa de regularização de débitos municipais. O parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento destacou que a medida reforça a responsabilidade fiscal e favorece a manutenção da arrecadação. A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões.

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Já o Projeto de Lei nº 20/2025, também encaminhado pelo Executivo, institui o Plano Plurianual 2026–2029. O texto define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o próximo quadriênio. Segundo a mensagem enviada à Casa, o documento incorpora demandas da população levantadas em consultas públicas realizadas entre maio e junho deste ano. Após leitura e encaminhamento, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes.

Na mesma sessão, o vereador Eládio Rangel, do Solidariedade (SD), apresentou o Projeto de Lei nº 20/2025, que assegura gratuidade de acesso a espaços culturais, esportivos e turísticos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs). A proposta também garante a gratuidade de um acompanhante, quando comprovada a necessidade por laudo médico ou identificação oficial. O texto foi encaminhado às comissões para avaliação.

O presidente, vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), convocou a próxima reunião ordinária para o dia 21 de novembro, às 10h, no Plenário da Casa Legislativa.

Confira, na íntegra, a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara: