O Poder Executivo encaminhou três novos projetos de lei ao Poder Legislativo municipal. A apresentação das matérias ocorreu durante a 54ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, realizada nesta terça-feira (04). As propostas da gestão municipal foram acolhidas pela Mesa Diretora e registradas no Expediente – fase inicial da sessão reservada ao recebimento de documentos formais. Com o anúncio no plenário, os textos iniciaram a tramitação oficial na Casa Legislativa.

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O primeiro texto apreciado foi o Projeto de Lei nº 10/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que “estabelece as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária”. Em seguida, a Mesa registrou o Projeto de Lei nº 11/2026, que altera a Lei Municipal nº 108/2001 para tratar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e propor a migração de benefícios do “fundo deficitário para o fundo capitalizado” do JaboatãoPrev.

A pauta seguiu com o Projeto de Lei nº 12/2026, destinado a alterar o Código Tributário Municipal para promover a “concessão de isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza aos profissionais autônomos que exercem atividade de taxista e mototaxista”. Durante a discussão, o vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), destacou a iniciativa ao afirmar: “mostra a sinceridade e o respeito da gestão municipal com os trabalhadores e com a população que tanto necessita dessa categoria”.

Após os debates, a presidência encaminhou as matérias para a análise das comissões temáticas da Casa. Os colegiados permanentes emitirão pareceres técnicos sobre os projetos de lei antes da votação definitiva em plenário.

Confira, na íntegra, a 54ª Reunião Ordinária da Câmara: