A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes realizou, nesta segunda-feira (6), a 71ª Reunião Ordinária para discutir três projetos de lei com foco em políticas públicas e inclusão social. As propostas tratam da criação do Plano Municipal pela Primeira Infância, da atualização das normas sobre custeio e estrutura da iluminação pública e da reserva de vagas em contratos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica. Todas as matérias foram encaminhadas às comissões permanentes para análise técnica e emissão de parecer.

O primeiro projeto apresentado, de autoria do Poder Executivo, foi o PL nº 12/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o decênio 2024–2034. A proposição estabelece “diretrizes voltadas à proteção integral da criança nos primeiros anos de vida”, articulando ações em áreas como saúde, educação e desenvolvimento social. O projeto foi lido e encaminhado às comissões competentes, conforme determina o Regimento Interno.

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Também de autoria do Executivo, o PL nº 17/2025 altera a legislação que trata da contribuição para custeio da iluminação pública e da estrutura da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (Emlume). De acordo com o texto, a proposta “dispõe sobre a Lei Municipal nº 188, de 28 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública do município, e sobre a Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Emlume”. As modificações visam ajustar “a organização do serviço e sua forma de financiamento às necessidades atuais do município”. Após leitura em plenário, o projeto seguiu para análise técnica nas comissões.

Em seguida, foi apresentado o PL nº 13/2025, de autoria do vereador Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), que “dispõe sobre a exigência de inclusão de percentual mínimo de mão de obra composta por mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas”. A proposta também “estabelece a adoção de ações de promoção da equidade de gênero como critério de desempate em licitações no âmbito do município”.

Além dos projetos de lei, a Ordem do Dia incluiu a leitura e aprovação de requerimentos apresentados por diversos vereadores, voltados à realização de serviços urbanos em bairros como Piedade, Curcurana, Marcos Freire e Barra de Jangada. Entre as solicitações, constam ações de “limpeza, drenagem, pavimentação e sinalização”, reforçando a atenção dos parlamentares às demandas cotidianas da população.

Confira, na íntegra, a 71ª Reunião Ordinária da Câmara: