A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes entra, nesta terça-feira (1º), em recesso parlamentar. Previsto no artigo 38 da Lei Orgânica do Município, o intervalo marca o fim do primeiro período legislativo, que vai de 1º de fevereiro a 30 de junho. As sessões em plenário ficam suspensas até o início de agosto, quando se inicia o segundo período ordinário. Durante esse tempo, a rotina administrativa da Casa continua normalmente.

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Segundo o Regimento Interno, a responsabilidade pelo funcionamento institucional recai sobre a Comissão Executiva e a Presidência. Cabe à Comissão “promover o funcionamento da Câmara”, como define o artigo 6º, inciso VI. Já o artigo 7º, inciso III, determina que o presidente deve “dirigir e inspecionar os serviços administrativos”. A estrutura permanece ativa para garantir a continuidade das atividades públicas.

A Lei Orgânica, que rege os princípios e competências do poder público municipal, funciona como a “Constituição” de Jaboatão dos Guararapes. Já o Regimento Interno organiza os procedimentos da atividade legislativa. Juntos, esses dois documentos formam a base que assegura legalidade, funcionamento e transparência ao Poder Legislativo local.