OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes realizou, nesta terça-feira (18), a 83ª Reunião Ordinária para deliberar projetos e requerimentos apresentados pelos vereadores e pelo Poder Executivo. A sessão analisou propostas voltadas à primeira infância, às escolas municipais, às contratações públicas e à infraestrutura urbana, com votações que definiram o andamento de cada matéria no processo legislativo.
A pauta do Executivo abriu a Ordem do Dia com o Projeto de Lei nº 12/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância para o decênio de 2024 a 2034. O parecer das comissões foi apresentado, e a matéria avançou após aprovação em primeira e segunda discussões, consolidando mais uma etapa na organização das políticas voltadas às crianças de zero a seis anos.
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Em seguida, o plenário analisou o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Armando Júnior (PL). A proposta cria um programa de artes marciais nas escolas municipais e foi aprovada em primeira discussão e primeira votação.
Outra proposição em destaque foi o Projeto de Lei nº 13/2025, apresentado pelo vereador Getúlio Belém (PL). O texto estabelece a inclusão de percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas, além de prever critérios de equidade de gênero como fator de desempate em licitações. A proposta foi aprovada em primeira discussão e primeira votação e também segue para as etapas subsequentes do processo legislativo.
A sessão discutiu ainda o Projeto de Lei nº 14/2025, apresentado pela vereadora Rebecca Regnier (PSD). A medida cria o Programa Nivela Jaboatão, que padroniza tampas e tampões de bueiros no município. O plenário aprovou a proposta em primeira discussão e primeira votação, reforçando ações de manutenção urbana tratadas pela Casa.
No Expediente, foram apresentados três Projetos de Resolução que concedem o Título de Cidadão Jaboatonense a padre Edicarlos Alves da Conceição, padre Komi Akoete Hognon e Frei Manoel Messias de Oliveira. Esses instrumentos têm finalidade honorífica e seguem tramitação própria, distinta das proposições normativas.
A parte final da sessão concentrou-se nos requerimentos apresentados pelos parlamentares, que solicitaram ao Executivo serviços como limpeza, drenagem, pavimentação e manutenção de vias.
Confira, na íntegra, a 83ª Reunião Ordinária da Câmara:
