Promulgada em maio, durante as atividades legislativas do primeiro semestre, a Lei nº 1.671/2026 organiza os registros cadastrais da cidade. A norma aprovada pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes denomina oficialmente a “Praça Ecológica José Francisco do Nascimento”, localizada na Rua Ingá, no Bairro do Curado III. A medida atende a uma demanda de identificação urbana da comunidade local. Com a legislação em vigor, o espaço público passa a ter o devido respaldo formal.

Leia também:

• Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes entrega mais de 400 kg de alimentos arrecadados a abrigos de idosos do município
• Leis promulgadas: Câmara de Jaboatão veda coleiras de choque em animais através de norma aprovada no 1º semestre
• Leis promulgadas: aprovada no 1º semestre, nova regra exige cadeira de rodas e maca nas escolas de Jaboatão

Com a publicação do ato, estabeleceu-se a diretriz para que o Poder Executivo Municipal adote “as providências necessárias à implantação da placa indicativa da denominação oficial da praça e à atualização dos registros cadastrais municipais”. A medida prevê o cumprimento dessas etapas administrativas pela gestão local conforme os limites legais e orçamentários da prefeitura. Dessa forma, o texto legal fixa as obrigações institucionais sem determinar prazos específicos para a execução das benfeitorias físicas.

A oficialização ocorreu por meio de promulgação presidencial, mecanismo pelo qual a norma é declarada válida pela própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. O procedimento seguiu os ditames da Lei Orgânica e do Regimento Interno, passando a vigorar a partir da data de sua publicação oficial.