Durante a 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes analisou e votou projetos que tratam da gestão fiscal, da proteção social e da valorização dos servidores públicos. A pauta reuniu proposições do Executivo e do Legislativo, entre elas a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o reajuste de 5,33% aos servidores da Casa e medidas relacionadas à educação e ao bem-estar animal.

Entre as matérias apresentadas, o Projeto de Lei nº 22/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, propõe a prorrogação do Refis até 10 de novembro. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.621/2025 e amplia as condições de parcelamento de débitos tributários. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca permitir que mais contribuintes aproveitem a Semana Nacional da Conciliação, prevista para os dias 3 a 7 de novembro. O pedido de dispensa de interstício foi feito pelo vereador Charles Motorista, do Partido Liberal (PL), e aprovado pelo plenário.

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Outra proposição debatida foi o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que proíbe a nomeação de homens condenados por feminicídio em concursos e seleções públicas. O debate foi iniciado pelo vereador Marlus Costa, do Progressistas (PP), que sugeriu a inclusão de pessoas que respondem a processos por feminicídio, e não apenas as já condenadas. Em resposta, Marcelo Adriano explicou que a proposta foi elaborada com apoio da Comissão da Mulher da OAB e recebeu parecer da Procuradoria da Casa. “A gente não pode punir antes de ser julgado ninguém”, afirmou o parlamentar, ao destacar a exigência de condenação definitiva. A matéria seguirá para análise das comissões permanentes.

A proteção de pessoas e animais também esteve em pauta. O Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), prevê a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com estampido. O parlamentar destacou que o objetivo é “humanizar as celebrações e proteger crianças, idosos e pessoas com autismo”. Durante a discussão, o vereador Henrique Metalúrgico, do Partido dos Trabalhadores (PT), sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o tema. A proposta foi encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Na Ordem do Dia, o plenário aprovou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que concede reajuste de 5,33% aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara. O presidente Getúlio Belém, do Partido Liberal (PL), ressaltou que o projeto “é resultado de diálogo com o corpo funcional e reforça o compromisso com a valorização da equipe técnica da Casa”.

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 12/2025, da vereadora Jeane Cândido, do Partido Renovação Democrática (PRD), que proíbe danças com conotação sexual nas escolas da rede municipal. A autora defendeu que o texto “protege a integridade física, moral e psicológica das crianças e adolescentes”, preservando o ambiente escolar como espaço de aprendizado e formação cidadã.

Confira, na íntegra, a 79ª Reunião Ordinária da Câmara: