A causa animal, o fortalecimento familiar e a regularização tributária pautaram as decisões da 32ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes nesta quarta-feira (6). Ao todo, cinco projetos de lei foram aprovados em primeira discussão pelos parlamentares durante a sessão. O conjunto de medidas estabelece desde serviços de urgência veterinária até planos para quitação de débitos com o fisco. A aprovação sinaliza o avanço de pautas sociais e administrativas prioritárias para o Poder Legislativo municipal.

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O destaque da pauta foi a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, por meio do Projeto de Lei nº 15/2026. A proposta do vereador Dr. Tadeu Veterinário, do Partido Verde (PV), busca garantir recursos permanentes para ações como o controle populacional e o combate aos maus-tratos. “A criação desse fundo permitirá que o município disponha de um instrumento permanente de captação e gestão de recursos, garantindo a continuidade de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar do animal”, defendeu o parlamentar (PV).

Ainda no segmento pet, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 17/2026, também de autoria de Dr. Tadeu Veterinário (PV), que institui o Samu Pet. O serviço é voltado ao atendimento emergencial de animais em situação de risco na cidade. Ao defender a proposta, o autor destacou a necessidade de expandir a rede de cuidados: “Estamos falando de salvar vidas, de agir com responsabilidade e de avançar nas políticas públicas de bem-estar animal, que também reflete diretamente na saúde pública”.

Na área social, a vereadora Flora Felix, do Partido Renovação Democrática (PRD), obteve aprovação para o Projeto de Lei nº 16/2026, que cria o programa “Família se Conecte”. A iniciativa promove ações de integração no município e, assim como as demais matérias, deve retornar à pauta para votação definitiva. O fluxo legislativo do dia também validou os Projetos de Lei nº 05/2026 e nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que instituem o Refis temporário e promovem alterações no Código Tributário Municipal. As medidas seguem agora para a segunda votação na Casa.

Confira, na íntegra, a 32ª Reunião Ordinária da Câmara: