Três avanços legislativos marcaram a 11ª Reunião Ordinária ocorrida nesta terça-feira (10). Os vereadores aprovaram a oferta de cadeiras de rodas em escolas, punições para agressores de mulheres e a criação de ecopontos. As propostas foram validadas em segunda discussão e votação, etapa final no Legislativo. Esse rito processual é necessário para garantir a revisão e o amadurecimento das leis antes de sua aplicação. Tais projetos seguem agora para a sanção do Executivo, para que passem a vigorar no município.

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A proteção feminina foi o tema central com a aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 22/2025, da vereadora Rebecca Regnier, do Partido Social Democrático (PSD). O texto estabelece multas e proíbe agressores de firmarem contratos ou receberem benefícios da prefeitura por cinco anos. “Quem agride mulher não pode continuar se beneficiando do dinheiro público”, defendeu a parlamentar durante a discussão em plenário. A medida reforça a rede de proteção local sem substituir as sanções criminais já previstas na Lei Maria da Penha.

O vereador Marcelo Adriano, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), também se pronunciou para parabenizar a iniciativa de combate à violência de gênero. Ele destacou que a Casa Vidal de Negreiros faz história ao garantir voz e representatividade às mulheres no Legislativo jaboatonense. “Temos que dar um basta ao feminicídio, um basta à violência contra a mulher”, afirmou o parlamentar ao declarar apoio ao projeto. Para ele, o poder público precisa dar respostas firmes que gerem consequências administrativas reais aos agressores.

Na área da saúde escolar, o plenário ratificou o Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Charles Motorista, do Partido Liberal (PL). A nova norma obriga a disponibilização de cadeiras de rodas e macas de resgate em todas as unidades de ensino da rede municipal. O objetivo é assegurar prontidão no atendimento de emergências e garantir a integridade física de alunos e funcionários durante as atividades. O projeto foi aprovado por unanimidade, após receber pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Educação.

Por fim, o programa Ecoponto Zero Lixo foi instituído para organizar o descarte de materiais inservíveis e volumosos em Jaboatão. A proposta, também da vereadora Rebecca Regnier (PSD), cria canais de denúncia contra o despejo irregular de entulhos em vias públicas. Durante a Ordem do Dia – fase da sessão destinada à votação de proposições – o plenário ainda aprovou requerimentos de infraestrutura. As solicitações incluem pavimentação, limpeza de canais e serviços de iluminação para diversos bairros, visando a melhoria da zeladoria urbana.

Confira, na íntegra, a 11ª Reunião Ordinária da Câmara: