OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a contar com apoio financeiro essencial para ingressar no serviço público em Jaboatão dos Guararapes. A garantia de isenção em taxas de inscrição de concursos locais foi consolidada por meio da Lei nº 1.664/2026, promulgada no dia 17 de abril. Esta matéria abre um painel retrospectivo da Câmara sobre as normas promulgadas na primeira metade de 2026. A iniciativa sintetiza o trabalho promovido ao longo de cinquenta reuniões ordinárias voltadas ao interesse público.
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A concessão desse benefício ocorre mediante critérios rigorosos de comprovação documental no ato da inscrição. Para assegurar a gratuidade, a candidata deverá apresentar “certidão ou documento que comprove a existência de ação penal em curso ou transitada em julgado”, comprovante de inquérito policial ou decisão judicial de medida protetiva. O texto legal determina que todos os dados recebidos sejam “tratados em caráter sigiloso, assegurando-se a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da beneficiária”.
O direito possui caráter estritamente pessoal e intransferível, aplicando-se apenas aos certames com editais abertos após a vigência da norma. A dispensa do pagamento não exime a candidata de cumprir as demais exigências do processo seletivo, tampouco gera prioridade na classificação final ou nomeação. Contados a partir da publicação oficial da norma, o Poder Executivo tem o prazo de 180 dias para estabelecer as rotinas administrativas necessárias à sua execução.
No rito legislativo da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a promulgação representa o ato solene que transforma o projeto aprovado em lei soberana e aplicável. A assinatura institucional da Mesa Diretora confere segurança jurídica imediata ao texto, cuja execução orçamentária correrá por conta de dotações próprias do município. Esse ato normativo passa a compor a memória institucional do parlamento, assegurando a permanência de políticas públicas de proteção à mulher.
