A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes estabeleceu punições com multa para quem abandonar animais no município. A medida integra o conjunto de matérias aprovadas pelo Poder Legislativo no primeiro semestre deste ano. O texto caracteriza como irregularidade “deixar, soltar ou manter sem cuidados adequados, em via pública, imóvel, área rural ou qualquer outro local, animais domésticos ou domesticados”. A nova legislação enquadra a conduta na categoria de maus-tratos e fixa sanções para os infratores.

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Pelas regras estabelecidas, a prática sujeita o infrator a “multa de 0,5 (meio) a 2 (dois) salários mínimos por animal abandonado, conforme a gravidade do caso”. O responsável também terá a “obrigação de custear todas as despesas relacionadas ao tratamento veterinário, abrigo temporário e adoção responsável do animal”. Em situações de reincidência, a pessoa autuada “poderá ser proibida de manter a guarda de animais por um prazo de até 3 (três) anos”.

Os valores arrecadados com as penalidades financeiras serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal para aplicação em programas de “castração gratuita, campanhas educativas sobre guarda responsável e apoio a ONGs e abrigos credenciados”. Aprovada em reunião plenária realizada em 10 de abril, a proposição foi promulgada em 14 de maio, com entrada em vigor na data de sua publicação. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os dispositivos da norma no que for cabível.