A integração entre comunidade e escola ganhou respaldo legal na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Em junho de 2026, foi promulgada a Lei nº 1.689/2026, que dispõe sobre a abertura das quadras esportivas das escolas públicas municipais para uso comunitário fora do horário escolar. A norma garante o acesso gratuito dos moradores aos equipamentos nos períodos em que “não estiverem sendo utilizados para atividades escolares, projetos pedagógicos ou práticas esportivas regulares, inclusive durante as férias escolares”. O texto assegura ainda que as atividades pedagógicas terão “sempre prioridade de uso sobre as quadras”.

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Para operacionalizar a medida, o Poder Executivo Municipal designará a Secretaria responsável por “regulamentar os horários de funcionamento” e “disciplinar regras de agendamento e uso, priorizando a comunidade do entorno”. A gestão pública também deverá adotar providências para garantir a segurança e a conservação dos prédios. Além disso, a Prefeitura Municipal poderá celebrar parcerias com associações de moradores, entidades esportivas e organizações da sociedade civil para apoiar a gestão compartilhada e viabilizar a presença de monitores durante as atividades.

Os convênios firmados pela administração municipal permitirão a promoção de campeonatos, oficinas e eventos comunitários, assegurando a “inclusão de pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade”. As despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município. A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação oficial.