A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes promulgou, no mês de junho, a Lei nº 1.687/2026, com o objetivo de reforçar a segurança nas áreas de lazer da cidade. Denominada “Praça Segura”, a legislação estabelece regras diretas para evitar acidentes e zelar pelo patrimônio público. As diretrizes voltam-se ao incentivo do uso adequado dos espaços e à busca pela “proteção integral de crianças e adolescentes”. A iniciativa visa garantir a convivência harmônica entre os frequentadores dos equipamentos comunitários.

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Entre os princípios norteadores fixados, destacam-se a “responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público” e a “utilização segura e adequada dos equipamentos públicos”. A norma veda práticas que exponham terceiros a risco, além de proibir atos de “danificar, depredar ou utilizar indevidamente os equipamentos”. Como medida preventiva, indica-se a recomendação de faixa etária nos brinquedos infantis e a “supervisão de crianças por pais ou responsáveis”. Em situações de eventual perigo envolvendo menores, prevê-se a comunicação aos órgãos competentes.

Para assegurar a aplicação das diretrizes, o Poder Executivo poderá promover “campanhas educativas voltadas ao uso seguro das praças públicas” e disponibilizar avisos informativos. A atuação dos órgãos governamentais ocorrerá de forma integrada e preventiva, observadas a disponibilidade orçamentária e as competências locais. O descumprimento das regras de preservação sujeitará o infrator às “sanções já previstas na legislação vigente”. A nova norma entrou em vigor na data de sua publicação oficial.